Acesso à Educação: conquista na garantia de conectividade nas escolas públicas

O contexto da pandemia da covid-19 jogou luz sobre um problema que, segundo o Plano Nacional de Educação (PNE), deveria ter sido solucionado ainda em 2019: a falta conexão à internet em banda larga de alta velocidade nas escolas públicas brasileiras. 

Um levantamento feito pelo Comitê Técnico da Educação, do Instituto Rui Barbosa, sobre a infraestrutura na rede pública, com base nos dados extraídos do Censo Escolar 2020, apontou que 25% das escolas não tem qualquer acesso à internet – o que afeta mais de 2,7 milhões de estudantes das redes estaduais e municipais de ensino (veja o levantamento aqui). Do percentual de quem têm acesso à internet banda larga (39%), aproximadamente 15% são escolas municipais. Além disso, há ainda uma grande desigualdade regional: enquanto na região sul há 4 mil escolas sem internet banda larga, na região nordeste elas somam 25 mil. 

A conectividade se tornou ainda mais urgente e indispensável para a Educação, como já conversamos nesta coluna. A falta de conectividade impediu que 5,5 milhões de crianças e adolescentes tivessem acesso à Educação em 2020, o que traz o risco, segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), de regredirmos duas décadas nos indicadores de evasão escolar no Brasil.

Direito à conectividade é adiado

Em pleno século 21, a inclusão digital é fundamental para garantir a integração do indivíduo à sociedade contemporânea; facilitar o intercâmbio de experiências e o acesso a novos conhecimentos.

Além de ser garantido pela Constituição Federal que o ensino será prestado com igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, o Brasil se comprometeu com uma Educação que vise “ao pleno desenvolvimento da personalidade humana” e que capacite “todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre”, ao ratificar o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da Organização das Nações Unidas (ONU).

A meta de conexão de banda larga é, aliás, prevista não apenas no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), mas também na nova Lei do Fundo de Universalização das Telecomunicações - FUST (14.109/2020), que determina a conexão de todas as escolas públicas à internet até 2024.

 

A dificuldade de conexão estava entre os principais entraves para o ensino remoto e continua a ser um obstáculo para o formato híbrido de aprendizagem, dentro e fora da escola, na retomada gradativa das aulas presenciais. Apesar da urgência desses investimentos, a resistência do governo federal a essa pauta tem sido recorrente, como apontam os fatos: 

- O Programa Inovação Educação Conectada (PIEC), de 2019 para 2020, teve redução de investimento de mais de 40%: de R$ 284 milhões caiu para R$ 165 milhões; e, segundo noticiado recentemente, em 2021 nenhum centavo do programa foi gasto.

- Houve veto ao Projeto de Lei nº 3.477 (proposto pelo deputado Idilvan Alencar, do Partido Democrático Trabalhista, e outros), que garantiria investimentos em conectividade para estudantes e professores da escola pública. O veto foi derrubado no Congresso Nacional e a Lei nº 14.172/2021 foi publicada em junho. Dias antes da data prevista para a transferência dos R$ 3,5 bilhões que deveria ser feita no prazo de 30 dias após a publicação da lei, o governo federal ingressou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.926) no Supremo Tribunal Federal (STF), visando a declara inconstitucional e, portanto, tornar sem efeito a lei em questão. Depois, em agosto, um dia após o prazo adicional concedido pelo STF, o governo editou a Medida Provisória (MP) nº 1.060/2021 eliminando o prazo de trinta dias para a realização da transferência.

- A nova Lei do FUST também foi alvo de veto da presidência como forma de eliminar a previsão de conexão das escolas em banda larga até 2024. Ação que foi, posteriormente, derrubada pelo Congresso Nacional.

- Nas discussões sobre a MP 1.018, houve nova tentativa, por parte de parlamentares aliados ao governo federal, de reduzir os recursos destinados pelo FUST à Educação. Tal intenção não foi bem sucedida em virtude da atuação das Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em articulação no Congresso Nacional.

O edital do leilão das frequências 5G, principal licitação das telecomunicações dos últimos tempos, elaborado pelo Ministério das Comunicações, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – que seria uma oportunidade ímpar para garantir conexão de fibra ótica a 19.782 escolas públicas em um prazo razoável e qualidade adequada – não fugiu à regra e esse compromisso não havia sido incluído. Se não fosse pela atuação da sociedade civil e de membros do Congresso Nacional, mais uma batalha pela melhoria da qualidade da Educação seria perdida.

Rumo a escolas públicas conectadas

Para garantir a inclusão digital das escolas, representantes do Congresso Nacional, organizações do segmento da Educação e da sociedade civil se mobilizaram para dar visibilidade a essa pauta no Tribunal de Contas da União (TCU), a quem incumbe analisar o edital. Foram elas a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista de Educação, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a Fundação Lemann e o Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação no Brasil (Gaepe Brasil), por meio de organizações que o compõe, como o Instituto Articule e o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa.

O edital traz as regras da concessão de autorizações de uso de radiofrequências nas faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal, também conhecido como serviço de telefonia móvel, destinadas à implementação de redes móveis de 5ª geração, ou seja, em tecnologia 5G.

Na última das duas sessões em que o edital foi colocado em pauta no TCU, o relator, Ministro Raimundo Carreiro, apresentou uma proposta que recomenda ao Ministério das Comunicações e à Anatel que incluam compromissos no edital do leilão do 5G que estabeleçam a obrigação da conectividade das escolas públicas de Educação Básica com a qualidade e velocidade necessárias para uso pedagógico, especialmente por meio da destinação de valores decorrentes da aquisição da faixa de 26 GHz. 

Pela decisão do TCU, os projetos serão concedidos, identificados, selecionados e precificados pelo Ministério da Educação (MEC), de modo atender as obrigações de universalização de acesso à internet em banda larga de todas as escolas públicas brasileiras, dando prioridade às regiões cujas instituições apresentem menores índices de conectividade, como forma de reduzir as desigualdades regionais e sociais.

O Tribunal de Contas da União aprovou, por 7 votos a 1, a proposta apresentada pelo relator, Ministro Raimundo Carreiro, em detrimento do voto revisor do Ministro Aroldo Cedraz, cuja discordância não versou sobre a urgência da conectividade das escolas (o seu voto era inclusive mais benéfico ao propor que fossem alocados os recursos decorrentes da faixa de 2,3GHZ, para a qual se antevê uma disponibilidade de até R$ 18,8 bilhões). 

Foi um passo importante rumo ao horizonte de escolas públicas conectadas. Agora o mais importante é a concretização dessa recomendação feita pelo TCU, garantindo às escolas brasileiras conectividade para fazer frente aos desafios do século 21.

 

Alessandra Gotti é fundadora e presidente-executiva do Instituto Articule. Doutora em Direito Constitucional pela PUC/SP. Foi consultora da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e do Conselho Nacional de Educação. 

Assuntos Relacionados