Sistema Nacional de Educação: mecanismo para enfrentar os impactos da pandemia e os desafios estruturais

Após quase um século de discussão, o Sistema Nacional de Educação (SNE) está prestes a se tornar realidade. No início de março, o substitutivo ao projeto de lei complementar (PLP) nº 235/2019 foi aprovado com unanimidade pelo Senado Federal e seguiu para apreciação da Câmara dos Deputados. Posteriormente, seguirá para sanção presidencial.

Em 1932, o Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, documento idealizado por 26 intelectuais, dentre eles Anísio Teixeira e Fernando Azevedo, apontou a necessidade de um projeto nacional de Educação. Eles entendiam que um ensino gratuito, de qualidade e para todos seria o principal caminho para o desenvolvimento econômico e social do país. Para isso, a conclusão do Manifesto é precisa: é urgente estabelecer uma política de governança clara, na qual União, estados e municípios atuem cooperativamente para promover políticas educacionais equitativas e de qualidade em todo o território nacional. 

É nessa mesma direção que o SNE estabelece mecanismos para um planejamento integrado. A proposta é criar uma coordenação-geral da política educacional formada pela Comissão Intergestores Tripartite da Educação (CITE), de âmbito nacional, com a participação da União e representantes dos estados e municípios, e pelas Comissões Intergestores Bipartites da Educação (CIBE), de âmbito subnacional, formadas por representantes dos estados e municípios – o que irá se assemelhar ao modo de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e de Assistência Social (SUAS). 

O objetivo central é garantir uma maior eficiência da política educacional, na medida em que torna mais claras as atribuições de cada ente federativo, com delimitação do papel de cada um na oferta do ensino e de programas suplementares como o transporte escolar, o material didático e a merenda escolar. 

Essa estrutura também permitirá a disseminação de boas práticas e a troca de experiências entre diferentes atores do campo educacional, com ênfase no regime de colaboração, enriquecendo o repertório de professores e gestores. 

Por que precisamos de um Sistema Nacional de Educação?

É preciso reconhecer que houve muitos avanços na Educação desde a Constituição de 1988. Tivemos as políticas de financiamento, as ferramentas de avaliação de aprendizagem, a coleta e gestão de dados sobre as escolas, estudantes e profissionais da Educação, e a criação de espaços de participação social e gestão democrática.

A legislação atual define as responsabilidades de cada esfera administrativa, atribuindo prioritariamente aos municípios a Educação Infantil e o Ensino Fundamental; aos estados, o Ensino Fundamental e Ensino Médio; e à União, o apoio técnico e financeiro. 

No entanto, dadas as dimensões continentais e desigualdades do nosso país, existem sobreposições na oferta de vagas e lacunas em políticas complementares. Na prática, isso faz com que, por exemplo, dois estudantes, em um mesmo bairro, tenham acesso de forma desigual à Educação: um com transporte escolar, outro não; um com merenda de agricultura familiar e orgânica, outro com biscoito e suco artificial para o lanche; professores bem formados e valorizados para um e falta de professores para outro. Para equacionar esses desafios é necessário um espaço de diálogo e cooperação. 

Percepção e importância do SNE

Uma pesquisa recente do Instituto DataFolha, encomendada pela Fundação Lemann em parceria com o Movimento Colabora Educação, realizou entrevistas com professores da rede pública de ensino sobre o Sistema Nacional de Educação: oito em cada dez professores têm conhecimento sobre o SNE, e 92% consideram que ele é relevante para sua profissão e trará resultados concretos para a melhoria da Educação no dia a dia de estudantes e professores. 

Se esses profissionais, os mais importantes para a Educação do país, compreendem a importância do Sistema, é preciso também mobilizar a sociedade: a aprovação desse projeto de lei complementar é o caminho para assegurar avanços nas políticas educacionais a longo prazo e minimizar os impactos da Covid-19.

Em contraposição ao Brasil, outros países apresentaram ações na Educação mais bem-sucedidas no combate à pandemia. Um Levantamento do Vozes pela Educação identificou que a Alemanha e os Estados Unidos, por exemplo, tiveram uma resposta mais eficaz na reabertura das escolas, devido à organização sistêmica de frentes de atuação e ao princípio colaborativo entre as diferentes instâncias governamentais. 

Uma pesquisa coordenada pelo Movimento Colabora e realizada pela Fundação Getúlio Vargas corrobora essa afirmação: os dois países têm espaços de pactuação instituídos para a tomada de decisão conjunta, e há forte interlocução entre governo central e unidades locais. Portanto, é visível a relação entre uma política educacional executada com uma boa governança multinível e seus efeitos na sala de aula. 

Políticas como a busca ativa e a recomposição da aprendizagens precisam ser pensadas de forma ampla e articulada para compensar os efeitos da crise e continuar a busca por equidade e qualidade educacional, de modo progressivo e contínuo. 

Precisamos de um pacto pela Educação no Brasil

De modo complementar à política de financiamento, precisamos fortalecer a governança da Educação Básica no país. O primeiro passo é ter o SNE aprovado e implementado. Depois, é necessário avançar em um pacto que una outros segmentos da sociedade civil e do próprio Estado, de forma horizontal e com foco na cooperação. 

Uma experiência que pode ser tomada como inspiração é a dos Gabinetes de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepes) no Brasil, que nasceram para enfrentar emergencialmente os efeitos da pandemia e se tornaram permanentes – saiba mais aqui. Idealizada pelo Instituto Articule e operacionalizada em cooperação com Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), além de ser uma instância nacional (Gaepe-Brasil), a iniciativa já foi instalada em Rondônia, Goiás, Mato Grosso do Sul e também em Mogi das Cruzes (SP). 

Ao criar uma agenda comum entre gestores, conselhos de Educação, diferentes órgãos públicos e a sociedade civil, essa governança tem contribuído para a maior efetividade da política pública educacional, para o fortalecimento das capacidades institucionais dos municípios e para um ambiente de maior segurança jurídica para a tomada de decisões administrativas. São objetivos convergentes com os das instâncias criadas pelo SNE, que podem atuar de forma alinhada, propiciando ganhos para o acesso e a qualidade da Educação. 

A aprovação e a implementação do SNE representam um grande avanço para melhorar a gestão das políticas educacionais no país. Iniciativas como a dos Gaepes podem ser grandes aliadas no fortalecimento das relações entre as instituições e, por consequência, da própria Educação como política de Estado, e não de governos. Essa é uma pauta não apenas do Congresso Nacional, mas de milhares de estudantes e professores de todo o Brasil. 

Alessandra Gotti é fundadora e presidente executiva do Instituto Articule. Doutora em Direito Constitucional pela PUC-SP, foi consultora da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e do Conselho Nacional de Educação (CNE). 

Fernanda Castro Marques é coordenadora-geral do Movimento Colabora Educação. Mestre e doutoranda em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP). Especialista e pesquisadora em política educacional e federalismo, estuda os temas de regime de colaboração e governança federativa.

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