PEC 241: como ela impacta a Educação

Atualizado em 30 de outubro de 2016, às 11h

A sigla PEC 241 (conhecida também como PEC 55, depois que chegou ao Senado) está em alta nas últimas semanas. Para além dos noticiários de economia e política, o assunto deu as caras nas publicações sobre saúde e Educação, apareceu com força na linha do tempo das redes sociais dos brasileiros e entrou no papo dos estudantes secundaristas, que voltaram a ocupar escolas no país contra a medida.

Mas o que é, afinal, a PEC 241 ou PEC 55? A sigla é a abreviação de Proposta de Emenda Constitucional número 241, enviada ao Congresso Nacional no dia 16 de junho de 2016. O texto propõe a criação de um teto (limite máximo) para os gastos com despesas primárias dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo a partir de 2017, pelos próximos 20 anos. A ideia é que o valor gasto seja limitado à despesa realizada na área no ano anterior, reajustada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). A lógica só poderá ser alterada no 10º ano de vigência, por mandato presidencial. Os órgãos e poderes que ultrapassarem o teto de gastos sofrerão sanções, como a impossibilidade de realizar concursos públicos e reajustar o salário de servidores públicos. A proposta, que já havia sido aprovada com placar folgado na Câmara dos Deputados, segue o mesmo caminho no Senado. No primeiro turno de votação, foram 64 votos contra 11. A próxima sessão está marcada para o dia 13 de dezembro e pode representar o último passo antes de o texto passar a valer.

O novo regime fiscal é uma das principais bandeiras do presidente Michel Temer. Segundo o governo, a aprovação da proposta é crucial para frear o aumento de gastos do país e diminuir a dívida pública. Para Henrique Meirelles, o atual ministro da Fazenda, o desequilíbrio das contas do país se deve especialmente às despesas definidas pela Constituição. Por isso, então, que foi feita uma proposta de emenda à Constituição com o objetivo de desvincular os gastos das receitas da União, como previsto pela carta magna.

E este é o ponto que mais pode afetar a Educação. Com a aprovação da PEC, a área, que tem repasse mínimo garantido por lei (piso) de 18% dos impostos da União, passaria a ter os investimentos estabelecidos com base na inflação. A diferença da Educação para as outras áreas é que o primeiro ano de vigência da regra seria 2018, e não 2017. Então, a partir de 2018, a União passaria a ter um investimento mínimo na área equivalente ao piso constitucional de 2017 mais a correção do IPCA. Ficam excluídos dos limites estabelecidos pela proposta o Salário-Educação e os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

 

Se a PEC for aprovada, o que pode acontecer?

O texto da PEC 241 não fala sobre estabelecer um teto para os gastos com a Educação. Ao contrário das outras áreas, que passariam a ter um limite máximo de gastos corrigido pela inflação, a Educação, assim como a saúde, ganharia um novo piso a cada ano. Além disso, quando os governos dos próximos 20 anos quiserem investir mais na área, será possível, pois não haverá sanções por ultrapassar o limite da inflação. Mas, para isso, será preciso equilibrar a balança, tirando de uma área para colocar em outra. A crítica é que, apesar de o texto falar em piso para Educação, fica estabelecido um teto global para os gastos, uma vez que é muito difícil que sejam redirecionados para a área recursos de outras pastas, como a Previdência, que já está onerada. No box no final deste texto, leia o posicionamento de especialistas e instituições sobre o assunto.

Economista tira dúvidas sobre a proposta do governo federal para o orçamento dos próximos 20 anos. Assista

Em agosto de 2016, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados realizou um estudo sobre os efeitos da PEC 241 na Educação. A análise mostrou que, caso a proposta valesse desde 2011, os valores recebidos pela área teriam sido menores do que realmente foram todos os anos, e não teriam atingido os 18% constitucionais (veja a tabela abaixo). Isso porque, nesse período, a arrecadação de impostos foi maior do que a inflação.

Marcos Rogério Rocha Mendlovitz, responsável pelo estudo, explica, no texto, que 2016 é uma exceção, pois a inflação está alta e a arrecadação em queda. O cenário deste ano, sem perda de recursos, se repetiria em 2017, quando ainda se prevê uma inflação alta. No entanto, se aprovada, a PEC só passará a valer em 2018, quando projeta-se que arrecadação já deve voltar a crescer. “A partir de 2018, já começaria a haver perda, a qual se acentuaria rapidamente nos exercícios seguintes" (veja tabela abaixo).

O governo, no entanto, tem defendido que a PEC protegerá a Educação e que, nos próximos anos em que a regra valer, o orçamento da não sofrerá perda. “Quando a arrecadação é baixíssima e a inflação é alta, como tem ocorrido, é normal que uma medida como essa pareça positiva. Mas, quando a arrecadação voltar a crescer e a inflação tender a se estagnar, o cenário será desvantajoso para a Educação”, explica Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Ou seja, os investimentos em Educação previstos pela PEC podem ser maiores que os atuais em momentos de crise, quando a inflação é alta e o crescimento da economia é baixo. Mas, caso o país esteja crescendo, a vinculação das despesas com a Educação às receitas significa mais dinheiro para a área.

O Plano Nacional da Educação (PNE) será cumprido?

A maior parte dos educadores e especialistas que criticam a PEC temem que, com a aprovação do texto, o cumprimento do PNE, que já teve o prazo de várias metas estourado, fique inviabilizado. Isso porque parte das metas, como a universalização da Educação Infantil, a valorização do professor e a ampliação da oferta de Educação integral dependem do apoio financeiro e de infraestrutura da União. Organizações como o Todos pela Educação dizem, inclusive, que a aprovação inviabilizará a meta 20, que estipula a ampliação do investimento público em Educação pública até atingir 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do país até 2024.

Ainda restam muitas dúvidas sobre o assunto. Entre elas, se a Educação continuará como uma prioridade daqui para frente, se o orçamento vai diminuir e quanto vai diminuir e se a PEC é, de fato, o melhor jeito de reequilibrar as contas públicas (outra possibilidade, seria, por exemplo, reformar a estrutura tributária do país).

 

O que especialistas e instituições de Educação estão falando sobre o assunto

"Em um momento de crise econômica, a solução não é reduzir os investimentos em Educação. Temos que criar caminhos que apontem não só para mais recursos mas também direcionem a gestão dos já existentes, para alcançarmos melhores resultados.

Ao invés de desvincular recursos, por que não exigir o cumprimento das metas estabelecidas no PNE, levando-se em conta as condições dos Estados e municípios? Não se trata de diminuir os repasses, e sim de mudar a sua sistemática, exigindo que as redes de ensino prestem contas e se comprometam com os encaminhamentos das metas.”

Maria Alice Setubal, presidente do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec), em artigo publicado no jornal Folha de São Paulo

 

"Somos favoráveis à adoção de medidas de reequilíbrio da economia e das contas públicas, que levem o País à retomada do crescimento e dos empregos. Entretanto, isso pode ser feito por outra via que não a asfixia dos recursos da área social. O que o País aplica em saúde, Educação e assistência social não é gasto, mas investimento. É investimento com as mais altas taxas de retorno. Os economistas sabem desse fato comprovado."

Ação em Defesa dos Direitos Sociais, criada por instituições como União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Instituo Alana e Instituto Avisa Lá

 

"O PNE possui 20 metas e dezenas de estratégias que objetivam a melhora da qualidade da Educação do País. Para conseguir alcançá-las, o Brasil precisará gerir melhor o seu orçamento, bem como aumentar o que já é investido. Estabelecer um teto para a área para os próximos 20 anos significa ignorar a situação atual do ensino e se conformar com um futuro sem avanços."

Todos pela Educação, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo

 

“É fundamental que a sociedade se oponha à PEC 241 e convença cada deputado e cada senador a votar contra a PEC 241. Parece que estamos falando só do nosso presente ou só do Plano Nacional de Educação que se encerra em 2024 mas, na realidade, estamos falando de um período de 20 anos de vigência dessa proposta de diminuição do investimento em Educação, saúde, e assistência social. E vamos viver 20 anos de finalização da possibilidade de o país ser de fato próspero e digno para sua população.”

Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em vídeo feito pelo coordenador geral, Daniel Cara

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