Governo veta artigo que colocava PNE como prioridade para a Educação em 2018

O governo federal divulgou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 na edição da última quarta-feira (9) do Diário Oficial. Entre os vetos para o orçamento público, está o artigo 21, que vinculava o orçamento da Educação ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e a implantação do Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi).

O artigo vetado previa que "a alocação de recursos na área de Educação terá por objetivo, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2018, o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação, lei no 13,005, de 25 de junho de 2014. Parágrafo único. A alocação de recursos de que trata o caput deverá buscar a implantação do Custo Aluno Qualidade inicial - CAQi, nos termos da estratégia 20.6 do Plano Nacional de Educação".

Para justificar o veto, o governo alegou que a prioridade ao PNE poderia limitar a flexibilidade do orçamento do Poder Executivo e afetar o cumprimento da meta fiscal: "A medida restringiria a discricionariedade alocativa do Poder Executivo na implementação das políticas públicas e reduziria a flexibilidade na priorização das despesas discricionárias em caso de necessidade de ajustes previstos na Lei Complementar no 101/2000 (LRF), colocando em risco o alcance da meta fiscal". Ou seja, se o PNE já estava em ritmo lento, quando era legalmente prioridade no orçamento do governo, a partir do ano que vem não há mais o compromisso orçamentário de cumpri-lo.

O Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi) é uma ferramenta prevista na meta 20 do PNE para definir quanto deve ser investido em cada aluno das escolas públicas brasileiras para que seja garantida uma Educação de qualidade.

Na prática, a vinculação traçava um norte de prioridades do governo e das Secretarias de Educação para o orçamento da pasta. “Desde 2015, nós conseguimos vincular a execução do PNE com o orçamento do MEC. Isso foi reproduzido para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, com uma priorização à implementação do CAQi”, diz Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. “Até então, quando você tinha uma política do governo para transferir recursos para os municípios, ela estava pautada no que está no PNE. Agora, vai ser de acordo com o que o MEC definir naquele momento. Se ele quiser criar outro programa que atenda às mães de crianças de 0 a 3 anos, e não investir na ampliação de vagas em creches, existe esse espaço”, explica.

Os dirigentes de Educação reclamam que os repasses atuais do governo para os municípios não dão conta de atender às demandas necessárias, justamente pela indefinição do CAQi, e isso dificulta o cumprimento das metas. “Uma criança matriculada na creche custa cerca de mil reais por mês. O governo repassa, através de recursos do Fundeb, cerca de 360, 364 reais, dependendo da etapa. A diferença é coberta pelo município. Sem a ajuda federal, não tem como ampliar as vagas”, reclama Patrícia Lueders, secretária de Educação do município de Blumenau, em Santa Catarina.

Em nota divulgada hoje (16), o Todos pela Educação e entidades parceiras do Observatório do PNE, organização sem fins lucrativos que faz o acompanhamento sistemático das metas do PNE, criticou a postura do governo de não priorizar o cumprimento das metas em sua política orçamentária para a Educação. Leia a nota na íntegra.

Veja, a seguir, a opinião de educadores e especialistas em Educação sobre a decisão do governo:

"O primeiro Plano, de 2001, foi engavetado, e eu tinha esperança de que ia ver esse segundo Plano aplicado no dia a dia, e estou muito preocupada de que seja mais um documento que será engavetado por falta de financiamento. Em Blumenau, temos a meta de colocar 50% das crianças de 0 a 3 anos nas creches. Estou com sete obras de creches em construção, dinheiro para construção veio do FNDE, mas e o custeio quando elas ficarem prontas?"
Patricia Lueders, secretária de Educação do município de Blumenau (SC)

"O CAQi era a primeira porta de entrada para a gente rediscutir a composição do financiamento da Educação. Quando isso tá fora da pauta, não tem PNE. Estão fugindo dessa discussão, porque vão descobrir que existe um abismo entre o que é repassado e o que de fato as cidades investem. É muito difícil, especialmente com esse argumento de que o corte foi feito para garantir o superávit primário do governo federal. É um absurdo a gente pensar que a Educação pública vai pagar o déficit fiscal."
André Lemes, secretário de Educação do município de Rio Grande (RS)

"Teremos o mesmo resultado do PNE de 2001, quando as metas de financiamento foram vetadas pelo governo, e aí não conseguimos atingir as metas globais do Plano. Não dá para desvincular o cumprimento das metas do financiamento. Precisamos enxergar o PNE como um projeto estruturante e estratégico para organizar a política educacional acima das disputas políticas"
Pilar Lacerda, diretora executiva da Fundação SM no Brasil

"O governo está assumindo, pela primeira vez, que o PNE não é mais uma referência para a gestão do Ministério da Educação. É uma situação muito ruim, porque com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, você cria um princípio, uma diretriz que precisa ser seguida. Essa diretriz foi retirada. Então, voltamos ao momento em que não havia PNE"
Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação

“Nós recebemos a notícia do veto com muita preocupação, porque a diminuição dos repasses torna ainda mais difícil viabilizar as políticas educacionais. Para nós, constar as metas do PNE na LDO como prioridade de investimento na Educação é muito importante. Como cumprir essas metas se você não tem nem a sinalização de que os recursos serão alocados para isso?”
Alessio Costa, presidente da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime)

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