PEC do teto é aprovada no Senado e segue para promulgação do Congresso Nacional

Atualizado em 16 de dezembro

Foi aprovada, nesta terça-feira (13/12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. O texto recebeu 53 votos favoráveis e 16 contrários na segunda votação no Senado Federal. Na quinta (15/12), o texto foi promulgado pelo Congresso Nacional e já está em vigor.

A proposta era prioridade do presidente Michel Temer desde que assumiu o cargo após impeachment de Dilma Rousseff, em agosto de 2016. A ideia principal do texto é que o valor gasto com despesas primárias dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo a partir de 2017 seja limitado à despesa realizada no ano anterior, reajustada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).

Para a Educação, a regra é um pouco diferente. Além de começar a valer em 2018, ela estabelece que haverá um investimento mínimo anual equivalente ao piso constitucional de 2017 (até o momento, 18% dos impostos da União) mais a correção do IPCA. Atualmente, a área tem recebido 23% dos impostos. A previsão dos opositores ao novo regime é que, com a nova regra, os investimentos em Educação diminuam ao longo dos anos e o cumprimento do Plano Nacional da Educação (PNE) fique inviabilizado (entenda as críticas aqui).

Ainda nesta semana, a Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou uma nota em que critica o limite dos gastos públicos e diz que ele causará impactos sociais graves e colocará em risco os direitos humanos no país.

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