Por que o Fundeb e a formação docente são pautas prioritárias em 2020

Como mudar a realidade de 1,5 milhão de crianças e jovens de quatro a 17 anos fora da escola? E de 6,7 milhões de crianças de zero a três anos sem vagas em creche? Como garantir a alfabetização na idade certa e que as crianças e jovens efetivamente aprendam o que é esperado? Como superar as deficiências dos professores para lidar com os desafios cotidianos em sala de aula?

Não há como reverter essa realidade sem priorizar o financiamento adequado da Educação Básica pública e sem investir na formação inicial dos professores. Essas são pautas que dominaram o cenário nacional em 2019, com a construção de importantes consensos, e que precisam necessariamente avançar em 2020 para alavancar a qualidade da Educação brasileira.

O Fundeb

A pauta mais estratégica e emergente da Educação em 2020, como não poderia deixar de ser, é a aprovação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Fundeb é a espinha dorsal do financiamento da Educação Básica Pública no Brasil, criado pela Emenda Constituição nº 53/2006 e cujo prazo de vigência expirará em dezembro de 2020.

O Fundeb é um conjunto de fundos contábeis dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal, que tem como objetivo redistribuir os recursos destinados à Educação Básica que provêm dos estados, Distrito Federal e municípios. A União contribui com uma parcela equivalente a 10% da contribuição total do Distrito Federal e dos estados e municípios de todo o país. 

O assunto está tramitando no Congresso Nacional há três anos em estágio avançado, especialmente por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15 da Câmara dos Deputados, relatada pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.

Além de tornar o Fundeb permanente, o texto da PEC propõe o aumento da contribuição da União de 10% para 40%, de forma gradativa. Ele também prevê critérios de redistribuição entre os entes federados que induzam a uma maior equidade na Educação. A complementação da União é o ponto em que há menor consenso – não apenas entre os parlamentares, mas também no governo.

No início deste ano, o Ministério da Educação (MEC) sinalizou que apresentaria uma nova PEC, o que acendeu um “sinal vermelho” devido à preocupação em se voltar à estaca zero nas discussões em torno do tema no Congresso Nacional e à iminência da extinção do Fundeb (dezembro de 2020). O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirma que irá pautar a PEC 15/15 até março deste ano e não irá priorizar o eventual texto alternativo enviado pelo MEC. Tal circunstância pode ainda ser agravada com a intensão da área econômica de restringir o Fundeb a um prazo de 10 anos ao invés de torná-lo permanente – o que seria um retrocesso.

O Fundeb responde por 40% do que se gasta da creche ao Ensino Médio. A sua extinção pode gerar o colapso no financiamento da Educação Básica pública já que em 40% dos 5.570 municípios brasileiros, o fundo responde por pelo menos 70% de todo o orçamento da Educação. É com esse dinheiro que são pagos os professores, a construção e a manutenção de novas escolas, o transporte escolar, o material didático. Financiamento adequado é pré-requisito fundamental para uma Educação de qualidade, com mais equidade, para todos e todas no Brasil.

A formação docente

Da mesma forma que sem dinheiro não é possível avançar, sem bons professores, a fotografia da Educação brasileira não mudará.

Um importante passo para garantir uma melhor formação inicial da docência foi dado com a homologação pelo MEC, em 20 dezembro de 2019, da resolução elaborada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) sobre a Base Nacional Comum de Formação para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação).

A Resolução nº 2/2019 traz estratégias para melhorar a relação entre a teoria e a prática da formação docente, ponto fundamental para o professor estar preparado para os desafios da sala de aula.

A prática pedagógica deve ser acompanhada pela Instituição de Ensino Superior (IES) em que são ministrados os cursos de Pedagogia e licenciaturas. Além disso, há o acompanhamento de um docente experiente na escola em que o futuro professor desenvolverá o estágio curricular supervisionado.

Outro avanço foi a restrição ao uso da modalidade de ensino a distância (EaD) para a parte prática da formação profissional. Das 3200 horas de carga horária total dos cursos, as 800 horas dedicadas à prática pedagógica (400 horas vinculadas ao estágio curricular supervisionado e 400 horas de prática como componente curricular ao longo do curso), que são obrigatórias, devem necessariamente ser presenciais.

Para que a BNC-Formação saia do papel e produza os resultados concretos esperados na formação inicial de professores, é fundamental agora que as IES iniciem em 2020 as mudanças necessárias à adequação às novas regras que passam a ser obrigatórias no prazo de dois anos.

Além disso, é fundamental que o MEC priorize as mudanças necessárias nos sistemas de avaliação dos cursos de formação de professores. Para tanto o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) deve  elaborar:

1) Avaliação in loco para os Cursos de Formação de Professores; e
2) Novo formato avaliativo do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), os quais deverão ser aplicados no prazo de até dois anos.

Não há como avançar sem investir o necessário para superar os desafios de acesso e qualidade da Educação brasileira que precisam ser enfrentados e sem ter bons professores, preparados para a realidade prática em sala de aula. Essas são pautas que não podem ser negligenciadas em um país que pretenda, de fato, garantir a todas as crianças e jovens brasileiros, sobretudo os que estão em condição de maior vulnerabilidade social, o direito a uma Educação de qualidade, com equidade.

Alessandra Gotti

Alessandra Gotti é fundadora e presidente-executiva do Instituto Articule. Advogada e Doutora em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Consultora da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e do Conselho Nacional de Educação (CNE).

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